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Jurídico

Condomínio e pets

Vereadora de Valinhos quer alterar lei sobre o tema

quinta-feira, 15 de março de 2018

Os condomínios não podem impedir que os moradores tenham animais de estimação

Ter um animal de estimação em um condomínio pode causar problemas no convívio entre vizinhos. Por isso muitos condomínios criam regras rígidas para os animais domésticos.

Para muitas pessoas os animais são considerados membros da família.

Por isso a vereadora de Valinhos Mônica Morandi (PDT) propôs uma lei que não permite a proibição de animais domésticos em condomínios, mesmo que eles pertençam a visitantes.

De acordo com a vereadora a ideia do projeto surgiu por conta da crise que está afetando o país. Segundo ela, muitas pessoas estão se mudando para apartamentos e reclamam que não podem ficar com seus animais porque os condomínios proíbem.

De acordo com o projeto de lei proposto, proibir estes animais viola o direito de ir e vir e também o direito à propriedade.

Para Celio Egidio da Silva, advogado e professor na Universidade Candido Mendes, o condomínio pode impor limitações visando à segurança, a saúde e o sossego. Neste caso, a lei municipal não pode interferir nas decisões do condomínio.

Ainda segundo o advogado, as regras impostas pelo regimento não são uma lesão ao direito de locomoção e ao direito de propriedade, já que o visitante está sujeito às regras do local. Cabe ao condomínio ter bom senso e responsabilidade para não ferir a lei.

De acordo com a vereadora Mônica Morandi é importante que o projeto passe nas comissões, seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito de Valinhos para diminuir o número de abandono de animais domésticos na cidade.

Fonte: http://brasilcampinas.com.br

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