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Jurídico

Condomínio irregular

TJ-DF quer que DF indenize famílias que construíram benfeitorias

Publicado em: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

GDF vai recorrer sobre indenização a moradores de condomínio irregular

TJ decidiu que famílias que construíram benfeitorias têm direito a dinheiro. Secretário diz que medida não interfere no processo de regularização.   O governo do Distrito Federal informou que vai recorrer contra uma decisão do Tribunal de justiça que manda o GDF indenizar famílias que construíram benfeitorias em condomínios irregulares.

A decisão da 1ª Vara Cível determina  que antes de desapropriar uma área pública o governo tem de pagar pelas construções – as benfeitorias feitas no terreno pelo morador. Segundo o TJ, "quando a ocupação em área pública é tolerada pela administração por vários anos, de forma conivente, o governo deve indenizar pelas benfeitorias no imóvel”.

A presidente da Associação dos Condomínios Horizontais do DF, Júnia Bittencourt, afirma que a decisão vem em boa hora. "Nós, moradores de condomínio, entendemos que já tinha passado da hora de se reconhecer aquela ocupação de muitos anos, aquela ocupação que sempre consideramos de boa fé. Reconhecer o direito das pessoas de reter pelo menos as benfeitorais."

Para o procurador chefe da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Jairo Lopes, indenizar quem construiu em área pública é  um incentivo as invasões.

“Nos parece uma incoerência que alguém venha ocupar indevidamente terreno público e posteriormente venha a ser indenizado por qualquer coisa que tenha construído ali, quando fica patente a má fé utilizada na construção dessas edificações.”

O novo secretário de habitação, Thiago Andrade, afirma que a decisão não interfere nos processos de regularização já em andamento e que cada caso vai continuar sendo avaliado individualmente de acordo com critérios técnicos. “Não existe uma postura única, universal no território do Distrito Federal. Depende da sua posição, depende da população que está lá instalada. Depende de uma série de condicionantes técnicos.”

Fonte: http://g1.globo.com/

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