Convenção condominial

É a "Constituição" do condomínio. Todas as regras internas devem constar deste documento. Por outro lado, as regras só são válidas se nele constam. Cada condomínio redige a sua, assim que começa a ocupação pelos moradores.

Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação.

 

A Convenção deve estipular itens como:

• A discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
• A determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
• O fim a que as unidades se destinam.
• A quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, inclusive o fundo-de-reserva, que se encaixa entre as últimas;
• A sua forma de administração;
• A competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
• As sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
• O regimento interno.

A Convenção não pode ter itens que contrariem as leis municipais, estaduais e federais.

Para aprová-la e torná-la obrigatória para todos, é preciso a assinatura de titulares de 2/3 das frações ideais do condomínio.

Não é necessário convocar assembleia para colher as assinaturas ou ratificar a decisão, quando se realiza pela primeira vez a Convenção.

Para mudanças posteriores em seu texto, é preciso aprovação de titulares de 2/3 das frações ideais, em Assembleia.