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Jurídico

CPI no Paraná

Assembleia Legislativa começa a apurar denúncias contra administradoras

Publicado em: quarta-feira, 2 de abril de 2014

Começa na Alep a CPI das administradoras de condomínio

Foi instalada, na tarde de ontem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar possíveis irregularidades praticadas por empresas administradoras de condomínios, garantidoras e síndicos, no Paraná.
 
Na reunião de instalação da CPI, ficou decidido que o deputado Roberto Aciolli (PV) será o relator e Paranhos (PSC), o presidente da comissão. Os demais integrantes são os parlamentares Tadeu Veneri (PT), Teruo Kato (PMDB), André Bueno (PDT), Cantora Mara Lima (PSDB), e Rasca Rodrigues (PV).
O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.
 
A iniciativa foi do deputado estadual Roberto Aciolli, após receber inúmeras reclamações a respeito de cobranças de juros abusivos, cobrança de juros sobre juros, coerção, apropriação indébita, despejos fraudulentos, além de crimes financeiros contra a ordem pública por parte de administradoras.
 
Empresas especializadas em cobranças de dívidas exigem de 10% a 20% ou até mais do consumidor, além de multa e juros pela prestação do serviço. Segundo o Procon, essa cobrança é ilegal. A obrigação é do fornecedor que contrata a empresa e não do consumidor que está sendo cobrado.
 
Além disso, o Poder Judiciário brasileiro estabeleceu limites para a fixação de taxas de juros de mora. No caso de estabelecimentos que não sejam instituições bancárias ou financeiras, esse limite é de 1% ao mês.
 

Fonte: http://www.parana-online.com.br/

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