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Administração

Lei da calçada - SP

Condomínios devem ficar atentos para não levar multa de R$ 300

Publicado em: domingo, 6 de maio de 2012

 SP aumenta fiscalização sobre calçadas

Regras exigem fim dos buracos e padronização da largura e inclinação. Fiscalização será feita por 700 agentes
 
Entram em vigor hoje as novas regras de padronização das calçadas de São Paulo. Os proprietários e inquilinos de imóveis com passeios sem manutenção ou fora das normas terão que correr para não receber uma multa mais pesada.
 
O decreto regulamentando a lei, sancionada em setembro, foi publicado no ‘Diário Oficial” de sábado. A fiscalização das calçadas será feita por 700 agentes das subprefeituras.
 
O valor da multa é de R$ 300, multiplicado pela extensão da calçada. Por exemplo: em uma fachada de 5 metros e que tenha buracos na calçada, o proprietário receberá multa de R$ 1.500. Quanto maior a extensão, maior a quantia a ser paga. Antes a multa chegava a R$ 481,65, no máximo.
 
Trinta dias após a primeira autuação, os fiscais da prefeitura retornarão ao local. Caso o problema não tenha sido resolvido, o responsável pelo imóvel será multado novamente.
 
Além de buracos e outros problemas relacionados à falta de manutenção, estarão na mira dos agentes atitudes que comprometam a circulação de pedestres. Calçadas com obstáculos ou com o inclinação diferente da rua também renderão no mesmo valor das outras infrações.
 
Para ter degraus, o passeio deve ter uma inclinação de no mínimo 8,3%. Há também regras específicas sobre o formato de cada degrau. Eles devem ter no máximo 30 centímetros de altura e pelo menos 17,5 centímetros de largura.

Fonte: http://www.band.com.br

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