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Jurídico

Multa para esgoto irregular

Balneário Camboriú força regularização dos condomínios

segunda-feira, 29 de abril de 2019
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Balneário Camboriú vai cobrar multa de R$ 3 mil por apartamento em prédios com esgoto irregular

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou mudanças na lei para aumentar a punição para quem não faz a ligação correta do imóvel no sistema de esgoto. A principal delas é em relação aos prédios residenciais, onde a multa passa a ser multiplicada pelo número de apartamentos – uma maneira de forçar os condomínios a se regularizarem. 

O preço é salgado: R$ 3 mil por apartamento, o que significa que um edifício com 30 apartamentos, por exemplo, pode pagar multa de R$ 90 mil se não estiver ligado corretamente à rede. 

Os parlamentares também aprovaram a obrigatoriedade dos condomínios apresentarem uma Declaração de Regularidade, em que se responsabilizam pela ligação correta com o sistema de esgoto. As medidas fazem  parte do pacote de ações anunciado em fevereiro pelo prefeito Fabrício Oliveira (PSB) para melhorar as condições de balneabilidade da Praia Central, que incluem em um investimento de R$ 30 milhões em obras de despoluição e saneamento. 

As inspeções da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) mostram que endurecer as leis é uma medida necessária para garantir eficiência na coleta e tratamento de esgoto. Em toda a cidade, 64% dos imóveis visitados têm ligação inadequada. E em 70% dos casos o problema persiste após o proprietário ser alertado e o imóvel receber a visita de reinspeção. 

Fonte: www.nsctotal.com.br

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