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Segurança

Muros e guaritas

No DF, condomínios irregulares poderão contar com essa segurança

Publicado em: quinta-feira, 9 de agosto de 2012

 Condomínios irregulares do DF podem ter muros e guaritas

Condomínios devem pedir autorização temporária junto à secretaria. Lei publicada nesta terça define altura máxima de 3 metros para muros.
 
Foi publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial do Distrito Federal a lei que autoriza a construção de cercas, muros e guaritas em condomínios que ainda não foram regularizados. De acordo com o texto, os condomínios em processo de regularização podem ter guaritas e muros de até três metros de altura.
 
Com a nova regra, a acaba a derrubada dos muros já existentes que estejam dentro do padrão definido. Os condomínios que já têm muros e guaritas devem pedir uma autorização temporária na Secretaria de Condomínios. Os que não têm, devem apresentar um projeto à administração para conseguir alvará.
 
A Secretaria de Condomínios tem um prazo de 60 dias para regulamentar a nova lei. Procurado pela reportagem do DFTV, o Ministério Público informou que seus promotores estão analisando a nova lei.
 
Em decreto publicado no dia 16 deste mês, o GDF determinou a proibição de novas instalações de redes de energia elétrica, água e iluminação pública em áreas onde há a prática de parcelamento irregular do solo, conhecidas como invasões.
 
O texto prevê ainda que fica autorizada, em caráter provisório, a instalação das redes de energia elétrica, água e iluminação pública em áreas já ‘consolidadas’ até esta segunda. O GDF informou que “cabe às concessionárias de água e luz as eventuais modificações e adequações às instalações quando o projeto urbanístico for aprovado”

Fonte: http://g1.globo.com

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