Muros e guaritas

 

Foi publicada na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial do Distrito Federal a lei que autoriza a construção de cercas, muros e guaritas em condomínios que ainda não foram regularizados. De acordo com o texto, os condomínios em processo de regularização podem ter guaritas e muros de até três metros de altura.

 

Com a nova regra, a acaba a derrubada dos muros já existentes que estejam dentro do padrão definido. Os condomínios que já têm muros e guaritas devem pedir uma autorização temporária na Secretaria de Condomínios. Os que não têm, devem apresentar um projeto à administração para conseguir alvará.

 

A Secretaria de Condomínios tem um prazo de 60 dias para regulamentar a nova lei. Procurado pela reportagem do DFTV, o Ministério Público informou que seus promotores estão analisando a nova lei.

 

Em decreto publicado no dia 16 deste mês, o GDF determinou a proibição de novas instalações de redes de energia elétrica, água e iluminação pública em áreas onde há a prática de parcelamento irregular do solo, conhecidas como invasões.

 

O texto prevê ainda que fica autorizada, em caráter provisório, a instalação das redes de energia elétrica, água e iluminação pública em áreas já ‘consolidadas’ até esta segunda. O GDF informou que “cabe às concessionárias de água e luz as eventuais modificações e adequações às instalações quando o projeto urbanístico for aprovado”