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Jurídico

Plano Diretor no DF

Revisão do projeto deve favorecer condomínios

segunda-feira, 29 de abril de 2019
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Reformulação de Plano Diretor deve favorecer regularização de condomínios

Plano Diretor define as regiões passíveis de legalização, além do tamanho mínimo e máximo dos lotes desses parcelamentos. Há a possibilidade de conversão de áreas rurais em urbanas, o que supervaloriza terrenos

A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) é indispensável à regularização de vários condomínios, especialmente os que saíram do papel ou se consolidaram na última década. O Pdot de 2009 definiu as regiões passíveis de legalização, além do tamanho mínimo e máximo dos lotes desses parcelamentos. Mas algumas invasões, à época consideradas de possível remoção, ficaram de fora do Plano Diretor. Sem fiscalização, elas cresceram e se transformaram em núcleos urbanos. Com a revisão do Pdot, essas áreas poderão ser regularizadas.

O Condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Lago Sul, é um exemplo dessa situação. Em 2007, quando o Plano Diretor em vigor começou a ser debatido, o Poder Público ainda tentava conter o parcelamento irregular, que fica a 2 quilômetros da Ponte JK. Desde então, houve derrubadas, protestos dos moradores e centenas de ações na Justiça.

Mas nada evitou o crescimento do condomínio, que hoje tem 1,2 mil moradores, a maioria de classe média. Derrubar as residências é missão impossível para o governo e a saída deve ser a regularização da área, com a inclusão do Estância Quintas da Alvorada como zona de regularização no novo Plano Diretor.

A síndica do parcelamento, Lila Sousa, conta que os moradores acompanham com grande interesse o debate sobre a revisão da lei. “Em 2016, enviamos ao governo um pedido para que o Estância seja incluído no Pdot como área de regularização. Estamos animados com a possibilidade de mudança na legislação para, enfim, superarmos essa questão legal”, afirma Lila. Dos 2 mil terrenos demarcados irregularmente, 800 ainda estão vazios.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus de Oliveira, afirma que as novas áreas de regularização serão avaliadas com critério. “Isso será feito dentro da ideia de que temos que acabar com a impressão de que a invasão gera direito à regularização”, esclarece o chefe da pasta.

“É função do Pdot avaliar os núcleos urbanos informais e definir critérios para nortear a possibilidade de regularização das ocupações consolidadas depois de 2009”, acrescenta Mateus de Oliveira. Ele lembra, entretanto, que uma das prioridades do governo tem sido intensificar o planejamento para evitar novas invasões. “Estamos trabalhando com a lógica de dar mais eficiência à aprovação de novos loteamentos e novos bairros para aumentar a oferta de lotes regulares e para combater a informalidade.”

Empregos

O debate sobre o Pdot é cercado de grande interesse dos empresários, por conta da possibilidade de conversão de áreas rurais em urbanas. A mudança de classificação pode valorizar automaticamente centenas de hectares de terras. O secretário Mateus de Oliveira diz que ouvirá os pleitos de todos os setores interessados, mas garante que todas as decisões serão técnicas. “Não há espaço para decisões políticas em matéria urbanística. As decisões de planejamento urbano, e a principal delas é a criação de novas áreas urbanas, precisam estar embasadas do ponto de vista urbanístico, ambiental e jurídico”, afirma.

“Será aberta ao setor produtivo, às entidades da sociedade civil organizada e às associações comunitárias a possibilidade de opinar. Mas todos os pleitos devem estar tecnicamente embasados.”

O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), Paulo Muniz, diz que o setor produtivo vai se mobilizar em torno da revisão do Pdot. “Vamos buscar a participação dos empresários e de toda a sociedade. É uma revisão importante, pois poderemos corrigir distorções. Queremos aproveitar essa oportunidade democrática do atual governo para levar contribuições do setor imobiliário, mas principalmente do setor produtivo e da sociedade de Brasília”, explica.

Sobre a possibilidade de consolidação de zonas urbanas em vez da criação de novas áreas para empreendimentos, Paulo Muniz diz que esse é um pleito dos empresários. “A gente sempre defendeu essa tese. Nova York e Hong Kong, por exemplo, têm grande adensamento, mas estão entre entre as cidades mais sustentáveis do mundo”, exemplifica Muniz.

Trechos inconstitucionais

O Pdot em vigor foi enviado à Câmara Legislativa em novembro de 2007. À época, o texto foi cercado de polêmica, principalmente por conta da previsão de criação do Setor Habitacional Catetinho (foto), com oferta de moradia em uma área ambientalmente sensível. A decisão do governo provocou reação no Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que questionou a implementação do bairro. A formatação das audiências públicas também foi questionada.

O Pdot foi aprovado em abril de 2009, mas a revisão do Plano Diretor parou na Justiça, graças a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT. Promotores questionaram interferências de deputados distritais no texto do Pdot, com o argumento de que as emendas tinham vício de iniciativa. A Lei Orgânica do DF prevê que projetos de lei que tratam do uso e ocupação do solo são de competência exclusiva do Poder Executivo.

Trechos do Pdot foram considerados inconstitucionais e o governo teve que apresentar à Câmara Legislativa novos dispositivos legais, para preencher o vácuo gerado pelo julgamento. O processo só foi finalizado em 2012, quando as alterações entraram em vigor.

Preocupação para urbanistas

Arquitetos, urbanistas e entidades que atuam na luta pela preservação de Brasília acompanham de perto o desenvolvimento do novo Pdot. O arquiteto e urbanista Cristiano Sousa Nascimento destacou que o GDF precisa considerar, entre os pontos, a adequação do Pdot à Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

“O Distrito Federal está no limite de suporte ambiental. Também nesse aspecto, é importante que o governo indique planos e diretrizes para evitar a ocupação irregular do solo, um dos principais problemas da capital”, argumentou.

Para Romina Farur Capparelli, da entidade Urbanistas por Brasília, o governo precisa priorizar, simultaneamente, a conclusão do Plano de Conservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

“É algo que tramita há mais de 10 anos”, destacou. De acordo com a arquiteta e urbanista, no Pdot, o GDF acerta ao adensar as cidades existentes, com verticalização. “Concentrar os moradores em áreas onde há rede de água, esgoto, eletricidade e transporte público é ótimo. Mas precisamos saber como será feito. Precisamos obrigar as áreas construídas a cumprirem seu papel social”, pontuou.

Fonte: www.correiobraziliense.com.br

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