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Jurídico

Portaria remota

Projeto de Lei em Limeira vai à votação

segunda-feira, 12 de agosto de 2019
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Associação questiona projeto de lei que veda portarias virtuais

Proposta está apta para ir a votação; reunião ontem tratou da iniciativa de Anderson Pereira

Projeto de lei apresentado na Câmara de Limeira que proíbe a implantação de centrais terceirizadas de monitoramento ou portarias virtuais nos edifícios, condomínios e loteamentos fechados está pronto para ir à votação. A iniciativa é do vereador Anderson Pereira (PSDB) e rende polêmica.

Ontem à tarde, ocorreu na Prefeitura reunião com representantes da Associação Brasileira de Empresas de Segurança Eletrônica (Abese). A entidade elaborou carta aberta sobre as portarias remotas. “Como solução de segurança eletrônica, esse sistema tem tido elevada procura por condomínios de todo o país, que buscam suprir demandas presentes como segurança e finanças. Sistemas inteligentes que, além de elevar o nível de segurança, ainda podem representar significativos impactos para a economia dos condomínios”, diz o documento.

Selma Migliori, presidente da Abese, disse que a associação está aberta ao diálogo e a proposta é inconstitucional. “O Executivo explicou que a proposta segue no Legislativo. Vamos tentar o diálogo com autor, para que retire a proposta. Caso contrário, teremos que judicializar a questão”, disse ela.

“Não falamos somente da liberdade dos condomínios de contratarem ou não as soluções que julgarem adequadas, mas na liberdade de iniciativa das empresas de segurança eletrônica que promovem relevantes serviços mediante investimento de tempo e de recursos, que geram empregos, oportunidades de novos aprendizados, além do desenvolvimento de novas atividades e competências”, cita a carta.

Os representantes da Abese foram recebidos pelos secretários Edison Moreno Gil (Gabinete) e Tito Almirall (Desenvolvimento). "Diante do fato estar sob competência do Legislativo, os secretários recomendaram que os dirigentes buscassem informações junto à Câmara Municipal e ao autor da propositura”.

Anderson soube da reunião e conversou com Gil. “Estou aberto ao diálogo, mas, antes de fazer o projeto, consultei condomínios, síndicos e empresas de segurança. Fiz até um substitutivo para adequar a proposta. Obtive aval de todas as comissões da Câmara, inclusive a de Constituição e Justiça. E hoje [ontem], tive reunião com membros do Secovi [Sindicato da Habitação] e não se opuseram ao projeto”, declarou.

Proposta

Nas portarias virtuais, não há a existência do porteiro. Entrada e saída de condomínios são controladas por monitoramento à distância feito por empresas. Pela proposta do vereador, locais que já têm o sistema deverão adequar-se em 90 dias, caso a lei seja aprovada.

"É um escritório à distância que se diz fazer todo o trabalho de portaria, prometendo economia ao demitir porteiros e seguranças", cita Anderson. Segundo ele, os maiores problemas "são a vulnerabilidade do sistema, pois sempre falham devido à instabilidade de internet e energia; o atendimento moroso, o não recebimento de encomendas e a não interação com as crianças e idosos, pessoas que normalmente necessitam de apoio dentro dos condomínios".

Em maio de 2018, a Gazeta ouviu partes interessadas no assunto. Para Mateus Calefi, presidente do Sindicato dos Empregados em Condomínios, a lei é benéfica. "Essas portarias não garantem segurança e não trazem comodidade, além de fechar postos de trabalho", disse. Para Emerson Clayton da Silva Camargo, da PrevSeg, empresa especializada em segurança, o sistema é falho.

"Não traz segurança efetiva como o trabalho exercido pelo meio humano. Só uma câmera na portaria não traz resposta imediata às necessidades dos moradores", disse.

A reportagem ouviu ontem o Grupo Mercúrio, empresa especializada da administração de condomínios e a maior de Limeira.

“Trabalhamos no setor de segurança privada há 20 anos e, como todo setor evolui, a segurança também evolui. A portaria a distancia ou virtual não veio para tirar o emprego de ninguém, até porque, para operá-la, precisamos do capital humano, ou seja, quando se implanta uma portaria dessa, o visitante ou morador estará tratando com outro ser humano, porém, não dentro da guarita e sim em uma sala equipada com modernos aparatos tecnológicos os quais garantem a segurança do mesmo, fazendo o efetivo controle de acesso, com foto e dados do visitante, o que, na grande maioria das portarias presencias, não é feito", disse Enrico Ceneviz, diretor-geral do Grupo Mercúrio. 

Ele pontuou que esse tipo de portaria foi decidido em alguns condomínios de Limeira por meio de assembleia, ou seja, com a anuência dos próprios condôminos, e que não são todos os locais que podem ter a portaria à distância. "Obviamente, em condomínios com grande numero de unidades, o funcionamento pode ser prejudicado. Adotamos como política um número máximo entre 80 a 100 residências/apartamentos, dependendo ainda do número de ocupação destas. O objetivo maior é o aumento da segurança. Isso é inquestionável”, defende Enrico.

Fonte: https://www.gazetainfo.com.br/

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