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Jurídico

Procuração em assembleias

Projeto de lei 6291/19 quer proibir voto via procuração

terça-feira, 21 de janeiro de 2020
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Projeto proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio

Para Israel Pinheiro, a procuração deslegitima os processos eleitorais

O Projeto de Lei 6291/19 proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico em condomínios. O texto também estende a impossibilidade para votações em associações e cooperativas.

De acordo com autor, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o voto por procuração tem servido para desvirtuar a vontade de coletividades.

“A prática deslegitima os processos eleitorais, o senso de participação comunitária e perpetua no poder grupos que, por algum motivo, tenham esses papéis em mãos”, diz o deputado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: https://www.camara.leg.br/

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