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Administração

Regularização fundiária

Condomínios ilegais ficam cada vez mais às margens da lei

Publicado em: terça-feira, 30 de junho de 2015

Regularização de condomínios no DF volta à estaca zero

Todo o processo recomeçou com a transição do governo do Distrito Federal
 
Com o novo governo, promessas sobre a regularização fundiária no Distrito Federal foram renovadas. Atualmente, mais de 300 parcelamentos e 49,7 mil famílias aguardam uma definição, mas, até o momento, entraves burocráticos atrasam o processo.
 
Segundo a Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), entre novembro e dezembro de 2014, durante a transição de governo, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) limpou sua pauta e colocou como prioridade os ocupamentos irregulares mais próximos da legalização. 
 

Aprovações

 
De lá para cá, foram aprovados os parcelamentos do Paranoá, do condomínio Marisol, em Planaltina, e de três áreas no Jardim Botânico: Ville de Montaigne, Solar de Brasília e Jardim dos Eucaliptos. O processo regularizará cerca de 8,3 mil lotes e 27 mil pessoas. 
 
No entanto, até que os moradores recebam suas escrituras, um longo caminho precisa ser percorrido. No governo passado, inúmeros decretos de regularização fundiária também foram expedidos. Mas, além de estarem vencidos, eles não passaram pela aprovação do Conplan. De acordo com a Segeth, sem este trâmite, o processo fica “inseguro legalmente”, de modo que terá que voltar ao conselho para a expedição de um novo decreto, o que só deve ocorrer no fim deste ano.
 

Comissão

 
Durante a campanha, o governador Rollemberg se comprometeu a criar uma comissão temática de transição voltada para a questão fundiária e ambiental, bem como a incluir nela um representante dos condomínios para ajudar na produção de um diagnóstico detalhado sobre a real situação dos parcelamentos em processo de regularização. Mas esse projeto também não saiu do papel ainda. 
 
“Não há previsão para o grupo mencionado”, admite a Segeth. Sobre um representante, a pasta diz que “há membros dos condomínios participando do Conplan, o que lhes confere o direito de acompanhar e opinar no desenrolar do processo, como sempre aconteceu”.

Governo muda linha de atuação

 
Júnia Bittencourt, presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), diz que o atual governo mudou a linha de atuação anterior, onde havia vários grupos de discussão sobre o tema, e concentrou tudo na Segeth. Mas o andamento dos processos permanece lento e tem causado insatisfação. 
 
“Não há consonância entre os interesses dos moradores e do governo. O ideal é que fosse analisado caso a caso. Quem quer construir ou está tendo suas casas derrubadas fica preocupado em legalizar sua situação, mas os demais não se importam muito ou porque querem discutir ações de usucapião ou porque estão em terras públicas e vão ter que pagar mais”, analisa.
 
Júnia diz não acreditar no número de parcelamentos passíveis de regularização apresentado pela Segth, cerca de 300. “Contestamos esse número porque não retrata a realidade. Em Vicente Pires, por exemplo, eles contabilizam três parcelamentos, mas há muitos outros. Se contarmos ocupações menores em Arniqueiras e outras no Gama, deve passar de 1 mil”.
 

Aumento inviabiliza moradia

Sobre os decretos expedidos no governo passado e que   venceram, Júnia Bittencourt observa que a situação vai além da questão burocrática. “Todo governo que entra busca rever alguma coisa no processo para tomar para si o bônus da regularização, mas só vai alcançar quem conseguir chegar ao fim nas escrituras”, declara.
 
Júnia é moradora e síndica do condomínio irregular Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado. Ele foi criado em 1989 e, por pertencer à Terracap, as 174 residências passaram a pagar uma taxa de ocupação – correspondente a 5% do valor total das terras ocupadas - desde 1993.  
 

Aumento anual

Segundo a síndica, com o aumento anual dos valores fica inviável viver no local. “Além da taxa de ocupação, majorada em 462% em relação ao ano passado, devido a uma mudança na base de cálculo, pagamos água e esgoto particulares, luz e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Mais de R$ 90 mil só com manutenção”, reclama. “Cada morador gasta cerca de R$ 5 mil com taxa de ocupação por ano. O curioso é que outras invasões, como Vicente Pires, nunca pagaram esse encargo”, completa. 
 
O mesmo ocorre com o condomínio ao lado, o Vivendas Bela Vista, onde os moradores não querem perder qualidade de vida e pleiteiam taxas que se adequem a sua capacidade financeira, confirma o síndico Clerto Pontes.  
 

Moradores X MP

De acordo com Júnia, todos os moradores dos dois condomínios querem a regularização, mas o Ministério Público determina que a legalização deve ser feita por setor habitacional (gleba). “Só que nem todos os moradores da região são favoráveis a esse modelo de regularização. Lutamos na Justiça pelo direito de ter nossa situação avaliada separadamente”, explica.
 
 
 
    
 

Fonte: http://www.jornaldebrasilia.com.br/

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