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Jurídico

Regularização fundiária

Condomínios no DF e a venda direta de lotes

quinta-feira, 21 de março de 2019
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GDF dará nova chance a moradores de condomínios que não aderiram à venda direta

O governo vai dar uma nova chance aos moradores de condomínios que não aderiram à venda direta. A determinação era licitar os terrenos dos ocupantes que não negociaram com o GDF, mas eles terão mais uma oportunidade — a última, segundo o Executivo.

A Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap) lança amanhã um edital de 803 lotes remanescentes no Trecho 3 de Vicente Pires e em parcelamentos das regiões do Jardim Botânico e do São Bartolomeu, como Solar de Brasília, Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI.

A concorrência pública, chamada por moradores de “edital da repescagem”, é uma oportunidade para o governo resolver o problema sem enfrentar o grande desgaste político de licitar lotes ocupados por famílias há décadas.

Quem questionar a regularização na Justiça pode pagar mais caro

Uma resolução aprovada pelo Conselho de Administração da Terracap e publicada em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira trouxe novidades no processo de venda direta. A partir de agora, condomínios que recorrerem à Justiça para tentar barrar a regularização poderão ser penalizados com a cobrança de valores maiores, sem o desconto das benfeitorias realizadas pela comunidade.

A medida foi adotada a partir de uma brecha da Lei Federal 13.645/2017, conhecida como Lei da Regularização, que assegura o abatimento nos casos em que houver acordo entre o governo e os moradores. Ou seja: quem judicializar o processo de regularização pode pagar mais caro pelo lote.

Empresários se aproximam de Mourão

O tradicional almoço do Grupo de Líderes Empresariais (Lide) contou ontem com a presença do presidente da República em exercício, Hamilton Mourão. Diante de uma plateia de mais de 40 empresários da capital, reunidos no Brasília Palace Hotel, o general detalhou projetos do governo federal e defendeu a realização de reformas, como a previdenciária e a tributária. Anfitrião do evento, o ex-vice-governador Paulo Octávio falou sobre as dificuldades do setor produtivo.

“Uma dúzia de empresas teve privilégios extraordinários e benesses muito amplas. Mas, entre os associados do Lide, ninguém conseguiu qualquer financiamento do BNDES”, lamentou. Em palestra ao empresariado, Mourão garantiu que o governo vai tirar “a carga das costas de quem produz.”

Apoio para trem até Luziânia

Antes do evento, o governador Ibaneis Rocha conversou com o general Mourão. Um dos temas foi o projeto do veículo leve sobre trilhos (VLT) entre Brasília e Luziânia (GO). O presidente em exercício garantiu que vai buscar recursos para a empreitada, que deve começar a funcionar até o fim de abril.

O GDF esperava contar com R$ 3,4 milhões da União para o trem de passageiros, mas, em fevereiro, mas só conseguiu a liberação de R$ 1 milhão. Ibaneis tenta ampliar a captação de recursos federais para a iniciativa, que deve ajudar a melhorar o trânsito nas rodovias. O trem, com três vagões, tem capacidade para transportar 600 passageiros.

Questionamentos femininos

Representantes das bancadas do DF no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa compareceram em peso ao almoço com o presidente da República em exercício. Durante o evento, duas deputadas fizeram questionamentos a Mourão: a federal Celina Leão (PP) defendeu a Reforma da Previdência e perguntou sobre o andamento do projeto, e a distrital Júlia Lucy (Novo) se interessou sobre a redução da burocracia nos cartórios.

Ao fim do almoço, parlamentares como os federais Flávia Arruda (PR) e Júlio César (PRB) divulgaram selfies ao lado de Mourão em suas redes sociais.

Sem consenso

Terminou ontem sem acordo a reunião de deputados federais e senadores para a escolha do coordenador da bancada do DF no Congresso Nacional. Tradicionalmente, há um revezamento do cargo entre senadores e deputados, mas alguns federais defenderam o fim da alternância.

Como é necessário o aval de cinco integrantes da Câmara e de dois do Senado Federal para a escolha do ocupante do cargo, dificilmente haverá um vencedor sem acordo entre os integrantes das duas Casas. Segunda-feira, às 16h, haverá uma nova tentativa de consenso.

Mobilização da polícia

Parlamentares policiais, delegados, autoridades e estudiosos do tema se reúnem hoje, às 9h30, no Salão Negro do Congresso Nacional, para o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Representantes da PCDF e do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF vão prestigiar o evento e, de quebra, trabalhar na mobilização em defesa do projeto de reajuste da categoria. O texto está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro, que aguarda o posicionamento do Ministério da Economia para enviar a proposta ao Congresso.

Mais poder às ouvidorias

O governador Ibaneis Rocha deve assinar ainda hoje um decreto que prioriza o atendimento de demandas apresentadas às ouvidorias dos órgãos públicos do Distrito Federal. Está prevista a realização de um evento com a presença dos ouvidores, que passarão a ter mais protagonismo na administração pública.

O decreto vai criar mecanismos para dar mais efetividade às respostas de demandas apresentadas aos órgãos. O texto trará ainda mecanismos de acompanhamento de denúncias mais graves, abrindo a possibilidade de o governador intervir em situações delicadas apresentadas às ouvidorias.

Fonte: http://blogs.correiobraziliense.com.br/

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