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Jurídico

Sem álcool

Em Campo Grande, festas em prédios deverão ser sem bebida

Publicado em: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

 Publicada lei que proíbe algazarras com bebidas alcoólicas

Legislação proíbe bagunças em locais públicos (vias, praças e prédios), postos de combustíveis e áreas externas de conveniências
 
Lei publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (26) proíbe algazarras com bebibas alcoólicas em locais públicos, postos de combustíveis e áreas externas de conveniências.
 
O texto da legislação foi aprovado em novembro pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Nelson Trad Filho no último dia 19.
 
Conforme a lei, o consumo nos locais determinados está proibido para aglomerados de pessoas que estejam no mesmo local por algum tempo e perturbando a ordem pública.
 
Consideram-se locais públicos as vias, prédios e praças. No perímetro de postos de combustíveis, estão as áreas de abastecimento, lavagem, lubrificação, calibragem de pneus e demais serviços colocados à disposição do consumidor.
 

Sanções

A lei prevê punições para os proprietários de conveniências e para as pessoas que estiverem na algazarra.
 
No caso do comerciante, ele deverá informar à Polícia pelo 190 se houver aglomeração e descumprimento da lei na área do estabelecimento dele. Se não fizer isso, pode levar advertência, multa de R$ 300 a R$ 1,5 mil, ter o alvará de funcionamento suspenso por 30 dias ou cassado, dependendo do caso.
 
Os ‘bagunceiros’ podem sofrer advertência, levar multa de R$ 200 a R$ 1 mil e ter que prestar serviços à comunidade.

 

Fonte: http://www.aquidauananews.com

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