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Administração

Sem autorização

Prédios que construíram ilegalmente tem muros e grades destruídos

Publicado em: quarta-feira, 24 de outubro de 2012

 Agefis derruba grades e muros de três prédios residenciais da 208 Sul

Moradores dizem que ação é ilegal. Eles teriam documento que suspende ações demolitórias
  
Gustavo Frasão
 
A Agefis (Agência de Fiscalização) começou uma operação no começo da tarde desta segunda-feira (22) para retirar muros e grades dos prédios E, G e H da quadra 208 da Asa Sul, área central de Brasília. Moradores, advogado e membros do conselho do bloco H dizem que a ação é ilegal, uma vez que estariam com o documento original, emitido pela própria Agefis, suspendendo qualquer tipo de ação demolitória no local.
 
O chefe de fiscalização da Agefis, Roberto Gonçalves, contou à reportagem do R7 que as cercas estariam ferindo o tombamento da capital federal, além de atrapalhar a passagem dos pedestres pelos edifícios.
 
— Nós fizemos diversas notificações e ninguém tomou providência. Então nós viemos aqui e estamos derrubando o que é ilegal.
 
Para o morador do prédio e membro do conselho do condomínio, Ricardo Miranda, os fiscais apareceram de surpresa com a intenção de buscar algum tipo de promoção.
 
— Eles não avisaram nada, apareceram exatamente ao meio dia, na hora do almoço. Depois, sem aceitar qualquer tipo de argumentação, começaram a quebrar tudo. Não quiseram nem esperar a chegada do nosso advogado, para apresentar o documento oficial emitido por eles, justamente para impedir esse tipo de ação.
 
No local, existem pelo menos 20 agentes trabalhando nas derrubadas e 6 policiais militares, que ajudam a manter a segurança na região. 
 
O advogado do condomínio, Hélio Marques, informou que agora a atitude a ser tomada durante a semana é mover uma ação judicial de danos morais e materiais contra o GDF (Governo do Distrito Federal).
 
— Como eles (Agefis) emitem um documento original suspendendo qualquer ação demolitória e descumprem o acordo firmado por eles próprios? Isso vai contra o regimento interno da própria Agefis. Agora, o Estado, que responde pela agência de fiscalização, vai ter que arcar com os prejuízos materiais e morais causados aos moradores desse edifício, uma vez que a ação foi totalmente ilegal.
 
Miranda explicou que se este recurso apresentado pelo advogado fosse indeferido, o próprio conselho do condomínio aceitaria pela demolição.
 
— Estávamos aguardando o julgamento deste documento, justamente para não sermos pegos de surpresa. Como eles não se pronunciaram em nenhum momento, acreditamos que estava sob análise. 
 

Tombamento

 
O GDF publicou, em 14 de outubro de 1987, o Decreto nº 10.829. A norma abrange o tombamento do conjunto urbanístico, arquitetônico e paisagístico da capital, com base no que foi proposto por Lucio Costa para o Plano Piloto. Em 7 de dezembro do mesmo ano, a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) reconheceu Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade.
 

O que diz a lei

 
A Lei Distrital nº 2.046, de 4 de agosto de 1998, diz que é permitido o fechamento de espaços localizados nos pilotis, desde que seja respeitado o limite de 40% da área do pavimento. Em algumas áreas do Plano Piloto, por exemplo a 208 sul, estão fora desse índice as portarias, os compartimentos de medidores de energia elétrica e a casa do zelador, desde que não ultrapasse 40 m².

Fonte: http://noticias.r7.com

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