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Jurídico

Sem condomínios

Cidade de Concórdia luta pelo direito de construir mais casas

Publicado em: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

 Condomínios: Ação deverá ser julgada até a metade de 2012

Prefeitura ainda tentará acordo com o Ministério Público.
 
A Justiça de Concórdia deverá julgar até a metade do ano que vem a ação civil pública que suspendeu as construções em forma de condomínio. Liminarmente, as obras estão suspensas. Não está liberada a construção de mais de uma casa num mesmo terreno. A ação foi movida pelo promotor Renee Cardoso Braga. Ele alegou que o excesso de residências, construídas num mesmo terreno, estava provocando danos ao meio ambiente. Para conter os excessos, a Promotoria recomendou que as construções em forma de condomínio não fossem permitidas.
 
 
A administração municipal de Concórdia entende que é possível a construção de mais de uma casa num mesmo terreno sem ofender a legislação vigente. A intenção é estabelecer um diálogo com o Ministério Público após o recesso judicial. A Prefeitura também entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas não conseguiu reverter a liminar concedida pela justiça local.

Fonte: http://www.radiorural.com.br/

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