Garagens

Uso incorreto da vaga - Jurisprudência

Como é possível punir quem usa as vagas da garagem de maneira incorreta?

É possível multar reiteradamente o morador, como mostra a decisão abaixo, do TJ-RJ:

  1. Ação de consignação em pagamento em que se pretende consignar apenas os valores referentes à quota condominial, excluindo as multas impostas por estacionamento irregular, por entender indevidas.
  2. Sentença que julgou improcedente o pedido uma vez que as multas foram aplicadas em cumprimento ao regulamento interno do condomínio edilício.
  3. Tais multas dizem respeito ao reiterado uso indevido da vaga de garagem.
  4. O Regulamento do condomínio dispõe que cada apartamento tem direito apenas uma vaga de garagem, sendo que as inquilinas do apelante possuíam dois automóveis, que eram estacionados reiteradamente na vaga destinada a visitantes.
  5. Entretanto, sem retirar a legitimidade e natureza punitiva da multa a que o apelante fora obrigado a pagar, no que a sentença andou bem, entendo, contudo, que o valor cobrado a título de penalidade é excessivamente superior ao patamar da razoabilidade.
  6. Muito embora tenha a convicção de que a multa é mecanismo de coação, que tem por escopo constranger o morador a cumprir as regras de convívio social, não possui a mesma natureza de cunho ressarcitório, podendo seu valor ser alterado a pedido da parte ou de ofício, pelo magistrado, restando certo que, no caso, em observância ao princípio da razoabilidade, merece a verba ser minorada para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) pelo descumprimento do regulamento interno, referente ao triplo da cota condominial, já que a mesma gira em torno de R$ 700,00 (setecentos reais) (TJ-RJ, 13/10/2010)    

Aviso importante:

O conteúdo exibido nesta seção é gratuito, e apresenta caráter meramente informativo. O Portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo, nem pelas decisões baseadas nas opiniões e recomendações contidas nesta seção. Assim, o Portal SíndicoNet se exime de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização deste conteúdo, por qualquer meio ou processo, e para quaisquer fins. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

Depoimentos

próximo
Receba nossos Boletins

Mantenha-se Informado com as últimas notícias da área em seu email:

{{errorMessage}}

Assinatura efetuada com sucesso!

carregando...