O Novo Código Civil proíbe o voto e participação de inadimplentes em assembleias de condomínios. Veja abaixo:

"Art. 1.335. São direitos do condômino: (...)
III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite."


Acordo

O acordo de parcelamento com o inadimplente não o habilita a votar ou ser eleitor, até que todas sua dívida esteja quitada. Leia abaixo entrevista concedida por João Paulo Rossi Paschoal, assessor jurídico do SECOVI-SP (Sindicato patronal dos condomínios e administradoras), que esclarece alguns pontos a respeito de acordos e inadimplência em condomínios

  • SíndicoNet - O acordo de parcelamento de dívida cessa a condição de inadimplência, para votar e ser votado em assembleia?
    Paschoal - Não. O que pode acontecer é um acordo extra-judicial entre o síndico e o inadimplente, para que este possa quitar suas dívidas. O parcelamento da dívida não cessa a inadimplência e o condômino não resolve sua situação, resolve apenas quando sua dívida for toda quitada.
  • SíndicoNet - Condôminos inadimplentes para com o condomínio podem participar de assembleias, votar ou ser eleito síndico, subsíndico ou conselheiro, pelo Código Civil?
    Paschoal - Não podem. O artigo 1335- inciso III, expressa que apenas os condôminos quites integralmente podem participar das assembleias. Para a lei o condômino inadimplente fica proibido de compor a assembleia ou até mesmo de ser procurador de um outro morador, caso esse se faça ausente.

    Art. 1.335. São direitos do condômino:

    III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

 


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