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Jurídico

Condomínios ilegais

Limeira (SP) precisa dobrar efetivo para evitar ocupações irregulares

Publicado em: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

 Guarda de Limeira prevê dobrar nº de agentes para coibir condomínio ilegal

Dezessete fiscais da GM percorrem atualmente a zona rural do município. Prefeitura estima que haja 323 loteamentos em situação que contraria lei.
 
O Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Limeira (SP) intensificou as rondas com o objetivo de coibir a instalação de condomínios irregulares de chácaras. Dezessete fiscais percorrem atualmente a zona rural do município, mas a previsão da Prefeitura é que o número dobre até o final do ano.
 
Nesta quarta-feira (5), uma fiscalização de rotina encontrou uma série de ilegalidades (veja no vídeo). Limeira tem apenas oito condomínios legalizados. A administração estima que outros 323 estejam em situação que confronta a legislação vigente.
 
O principal problema desses lotes, além da falta de documentação e divisão inadequada, são os danos ambientais. Isso porque a maioria dos condomínios foi criada sem infraestrutura de saneamento, o que faz com que o esgoto seja despejado no lençol freático.
 
Há ainda propriedades que invadiram Áreas de Preservação Permanente (APPs). No ano passado, um dos donos de um loteamento irregular foi identificado e multado em R$ 498 mil pela Prefeitura.
 
Para dificultar a fiscalização, os vendedores dos lotes anunciam em cidades vizinhas, mas o número de denúncias tem crescido desde julho do ano passado, quando a Prefeitura demoliu cerca de 20 casas erguidas em áreas de mananciais no bairro Água Espraiada.
 
O secretário municipal de Agricultura, Abastecimento e Apoio à Zona Rural, Marcelo José Coghi, disse que o governo estuda uma maneira de regularizar condomínios que não estejam construídos em APPs. Isso aconteceria por meio de uma lei municipal, que ainda não foi enviada à Câmara para ser discutida e votada pelos vereadores.
 

Fonte: http://g1.globo.com/

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