Condomínios suspensos
Sem as contrapartidas ambientais, moradores ficam sem escritura
Justiça suspende registro de dois condomínios habitacionais no DF
Decisão atende ação do MP, que alega que termo está sendo descumprido. Moradores estão impedidos de conseguir escritura; GDF diz que vai recorrer.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou, em caráter liminar, a suspensão do registro dos condomínios Lago Sul I, no Jardim Botânico, e do Vivendas Lago Azul, no Grande Colorado, em Sobradinho.
O GDF regularizou os dois condomínios em novembro do ano passado e, com a decisão do TJ, os moradores estão impedidos de conseguir a escritura dos imóveis.
A liminar é da semana passada, mas foi divulgada nesta segunda-feira (8). A decisão atende a um pedido do Ministério Público do DF. A corte ministerial protocolou uma ação de execução contra o GDF, a Terracap e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) por descumprimento de diversas cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007.
O secretário-adjunto de Condomínios, Roberto Costa, afirmou que o GDF vai entrar com recurso contra a liminar. De acordo com Moura, o entedimento que a Justiça sobe o caso pode redefinir a importância do termo na política habitacional do Distrito Federal.
"O TAC está sendo está sendo cumprido na parte que em que ele não contraria a legislação posterior. O MP tem o TAC como uma Constituição e nós não o vemos assim", afirmou Costa.
De acordo com o MP, o termo estabeleceu as normas que tornaram viável o processo de regularização de inúmeros condomínios no DF. O texto define contrapartidas ambientais e urbanísticas que devem ser feitas pelo governo e pelos responsáveis pelo parcelamento.
O TAC define ainda regras como a destinação de áreas para a instalação de equipamentos públicos, como escolas e delegacias.
“Nós percebemos que o TAC não estava sendo cumprido nesses dois casos. As áreas para equipamentos públicos devem estar dentro do condomínio ou do setor habitacional em que o condomínio está instalado. No caso do Vivendas Lago Azul, eles indicaram uma área da União, que teria que ser doada para o condomínio”, explicou o promotor de defesa da ordem urbanística, Dênio Augusto Moura.
Moura é um dos 25 promotores do MP que trabalham no caso. Ele afirma que o recurso protocolado no TJ após outras tentativas de diálogo com o GDF, como reuniões com a Secretaria de Condomínios e uma notificação formal sobre o descumprimento do TAC.
“Não basta você regularizar a parte fundiária e entregar escritura para cada dono. Você está resolvendo o problema individual de cada proprietário, mas não os problemas futuros como falta de água, a instalação da rede de esgoto e a questão viária, do trânsito na região. Isso se reflete, por exemplo, no Grande Colorado, onde há cerca de 300 condomínios e o trânsito está ficando cada vez mais complicado. A regularização tem que impor ao parcelamento alguma responsabilidade pelos efeitos que a população inteira está sofrendo ou pode sofrer”, afirmou o promotor.
Fonte: http://g1.globo.com
