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Jurídico

Correios e Condomínios

No Mato Grosso, carteiro entrega cartas dentro de condomínio

Publicado em: quinta-feira, 2 de agosto de 2012

 Correios de MT tenta anular decisão que obriga entrega em condomínios

A diretoria ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal,em Brasília.
 
A diretoria dos Correios em Mato Grosso tenta anular decisão judicial que dá direito aos moradores de dois condomínios de Cuiabá a receberem correspondências na porta de casa. Segundo a Lei Federal 6538/1978, a responsabilidade do carteiro termina na portaria, quando os prédios tiverem mais que um andar e os residenciais forem fechados e com guarita.
 
O condomínio Belvedere, localizado no bairro Jardim Imperial, teve liminar concedida em 2009 e atualmente possui 120 casas habitadas. Os funcionários dos Correios entregam as correspondências e encomendas na porta das casas.
 
Segundo o síndico do condomínio, Érico Arruda, o serviço do Correio é pago e, por isso, as pessoas têm o direito de receber as cartas em casa.
 
''O serviço público prestado pelos correios é serviço individualizado. Se a pessoa vai até os Correios e paga para entregar na casa de outra pessoa, o Correio tem que entregar na casa dela. Ele não pode simplesmente despejar a correspondência na portaria do condomínio e achar que com isso cumpriu o papel dele'' avalia o síndico.
 
Já o outro condomínio está localizado no bairro Ribeirão do Lipa. Conforme os Correios, apenas os dois condomínios fechados em Mato Grosso são atendidos desta forma.
 
O diretor regional dos Correios, Nilton do Nascimento, garante que a entrega tem que ser feita nas portarias. ''A distribuição correta é o representante do condomínio fazer a distribuição nesse condomínio fechado. Nós recorremos ao Tribunal Regional Federal em Brasília, e estamos aguardando a análise e julgamento'', explicou o diretor. Ele também diz que, conforme a lei, as cartas não podem ser entregues em prédios com mais de um andar ou residenciais fechados com guarita.
 
Cuiabá e Várzea Grande, região metropolitana da capital, contam atualmente com 350 carteiros. De acordo com Nascimento, o número de funcionários não é suficiente para atender a demanda que existe. ''A maioria da cidade vai ter distribuição domiciliar a partir do concurso público que foi realizado em maio, cujas vagas vão ser contratadas em julho'', diz.
 

Fonte: http://g1.globo.com/

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