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Jurídico

IPTU em condomínios

PL em Vitória da Conquista vai 'anistiar' dívidas

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019
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Conquista: Prefeitura vai ‘perdoar’ dívidas de IPTU de moradores de condomínios

Em reunião na tarde desta sexta-feira, o prefeito Herzem Gusmão definiu encaminhar Projeto de Lei à Câmara perdoando dívida por atraso de moradores de condomínios em Vitória da Conquista. Participaram do encontro secretários, vereadores, procuradores e membros do Conselho Consultivo.

Entenda a cobrança

Em 2013, o governo municipal, que tinha como prefeito Guilherme Menezes, editou a Lei Complementar Municipal n° 1958, publicada em 27 de dezembro. A Lei alterava dispositivos do Código Tributário do Município de Vitória da Conquista e deveria ter entrado em vigor em 2014. No entanto, o item que trata sobre a cobrança do IPTU em condomínios não foi implementado e isso acarretou em acúmulo de dívida por cinco anos. Por obrigatoriedade legal, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista teve que executar a cobrança no atual governo.

No entanto, sensível à situação econômica do país e compreendendo que a dívida não foi paga por falta de cobrança da gestão anterior, o Prefeito Herzem Gusmão decidiu convocar a reunião realizada na tarde desta sexta-feira (29). O objetivo era discutir o perdão da dívida dos moradores de condomínios referente ao saldo não cobrado. Foi decidido que o Governo Municipal vai enviar para a Câmara de Vereadores projeto de lei para perdão dos valores do IPTU em atraso de moradores de condomínios. Os participantes definiram que a dívida não foi devidamente cobrada, conforme determinava a lei.

O prefeito Herzem Gusmão explicou: “O ex-prefeito Guilherme Menezea criou a Lei 1958/2013 que alterou a planta genérica de valores elevando a cobrança do IPTU. No entanto, ele criou a lei, mas não cobrou. Isso gerou uma dívida que virou uma bola de neve para esses cidadãos. Entendemos ser equivocado penalizar quem não foi cobrado corretamente. E hoje, junto com todos os participantes, construímos uma mensagem para a Câmara de Vereadores para perdão da dívida de todos os condomínios que estão compelidos a pagar um IPTU retroativo e perverso de 2013”.

A mensagem com o pedido de anistia da dívida dos moradores de condomínios será enviada à Câmara de Vereadores já na próxima segunda-feira, 02 de dezembro, com pedido de urgência na votação.

Presentes à reunião os secretários da Administração, Kairan Figueiredo; de Finanças, Jonas Sala, e da Indústria e Comércio, Claudio Cardoso. Marcos César representou a Procuradoria Geral do Município. Do Conselho Consultivo estavam Hamilton Nogueira e Edvaldo Paulo. Destaca-se, ainda, a participação dos vereadores Edvaldo Júnior, Dudé e Rodrigo Moreira.

Fonte: http://www.blogdorodrigoferraz.com.br/

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