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Jurídico

Polêmica no RJ

Lei das academias prevê lucro milionário para CREF

quinta-feira, 25 de julho de 2019
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Projeção apontaria lucro milionário do CREF com autuações

Obrigatoriedade para condomínios com academia manterem um professor de educação física quando o espaço for usado continua rendendo polêmica

Tudo começou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei 8.070/2018, que obriga os condomínios com academia a manterem um professor de educação física quando o espaço for usado. A partir daí, o autor da representação, o deputado estadual Alexandre Freitas (Novo), encomendou uma projeção orçamentária do valor que seria arrecadado pelo CREF1, levando em consideração as autuações emitidas apenas em 2019. E o número impressiona: seriam quase R$ 10 mil reais por dia útil.

A projeção leva em consideração os 247 dias úteis de 2019. Neste documento anexado à ação, o deputado afirma que as autuações produzirão a receita estratosferica de R$ 2.626.079,48 apenas este ano. A base do cálculo é 2017, último ano de relatório disponível do Conselho, quando a arrecadação foi de apenas R$ 135 mil com multas. 

De acordo com o relatório, 74 autos de infração foram emitidos pelo CREF1 no período (14/jan a 25/mar). As multas variam entre três e nove anuidades do conselho. As 74 autuações totalizam 476 anuidades e um potencial de arrecadação de R$ 287 mil, tudo em apenas 27 dias úteis. Segundo o CREF1, a anuidade para pessoas jurídicas no ano de 2019 é de R$ 603,07.

Ou seja, com as multas aplicadas pelo CREF1 até o dia 25 de março de 2019, a arrecadação com multas representaria um valor 20 (vinte) vezes maior do que em 2017, e superior à arrecadação de anuidades e multas aplicadas a pessoas jurídicas em 2017 ou 2018.

Além do desconhecido rumo de toda essa verba, as autuações oneram consideravelmente as cotas condominiais. Segundo o parlamentar, diversos relatos têm chegado ao seu gabinete sobre o fechamento das academias de condomínios. "Os síndicos estão com medo da autuação e aplicação da multa pelo CREF. As discussões nas assembleias têm sido unânimes: todos os condomínios estão fechando as academias para não onerar ainda mais o valor da tava condominial", afirma.

Além de financeiro, o problema pode afetar ainda mais a saúde da população carioca. De acordo com o IBGE, o Rio de Janeiro é o estado mais sedentário do país. Apenas 19% da população fluminense pratica alguma atividade física.

Quando procurado, o CREF1 afirmou que não vai se posicionar sobre o assunto neste momento.

CREF1 e OAB assinam compromisso

Para tentar diminuir os problemas causados aos condomínios e condôminos do Estado do Rio de Janeiro mediante a lei estadual 8.070/2018, o Conselho Regional de Educação Física (CREF1) prometeu assumir um compromisso público com a Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro (OAB). Com isso, o conselho promete não aplicar ato oneroso ou que resulte no impedimento das atividades desenvolvidas nos recintos. 

A assinatura do documento está marcada para hoje, às 10h30, no prédio da OAB RJ (Marechal Câmara, 150, 5ºandar, Centro). A assinatura contará com a presença dos vice-presidentes do CREF1, prof. André Fernandes e prof. Ernani Contursi, do presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Alexandre Dias da Rocha Franco, do vice jurídico do Secovi Dr. Alexandre Correa e do membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB na ALERJ, Dr. Daniel Vargas.

Fonte: odia.ig.com.br

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