O seu navegador é muito antigo :-(

Dica: Troque para um navegador moderno para ter uma melhor experiência no SíndicoNet 😉

Saiba mais ×
Cadastrar
Entrar
Cotar Pedir orçamentos
Seja um fornecedor
menu
Inadimplência

Prescrição da dívida

Prazo diminuiu de vinte para dez anos

sábado, 22 de fevereiro de 2014
WhatsApp
LinkedIn

 Em quanto tempo prescreve (caduca) a dívida do condômino com o condomínio?

Esse prazo foi alterado de vinte para dez anos, como vemos abaixo:

Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. I - Prestação de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Aplicável a elas o instituto da prescrição. Débitos que dizem respeito aos anos de 2000 a 2010. Prazo prescricional utilizado pelo antigo Diploma Substantivo para regular a matéria em questão era de 20 (vinte) anos, na forma do artigo 177 do C.C. Necessária a aplicação da regra contido no artigo 2.028 do N.C.C. II - Quando da entrada em vigor do Novo Código Civil de 2003, havia transcorrido apenas três anos do prazo prescricional da pretensão do Autor, por isso, aplicável ao caso em tela o determinado pelo caput do artigo 205 do Novo Código Civil, ou seja, o prazo de 10 anos, que deve incidir a partir de sua entrada em vigor, em 10.01.2003, em respeito às regras de direito intertemporal. Considerando-se o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Novo Código Civil, tem-se como prescrita a cobrança das cotas condominiais vencidas a partir de 2000 apenas em 2013, não havendo, portanto, que se falar em prescrição no caso em comento, já que a ação foi proposta em 19.08.2010. III - No que tange aos débitos condominiais relativos ao ano de 2010, cristalina a obrigação dos Recorrentes de saldá-los, tendo em vista estar consignado em Ata da Assembléia de 2010, a inclusão das lojas do andar térreo como contribuintes das respectivas cotas. Cobranças anteriores a 2010. Forçoso a análise do constante das Atas das Assembléias Condominiais dos respectivos períodos, acerca da obrigação das lojas em arcar com os débitos condominiais.IV - Irresignação dos Recorrentes, quanto ao fato das lojas do térreo não utilizarem partes comuns do prédio, nem usufruírem dos serviços do condomínio que deve ser colocada em Ata da Assembléia, a fim de que seja analisada e votada a necessidade de eventuais modificações no conteúdo da Convenção Condominial a respeito do tema em questão. V - Não se mostra plausível a modificação do disposto em Ata da Assembléia Condominial pelo Judiciário, sem a votação dos condôminos, tampouco sem a oportunidade do devido contraditório. Não é a presente ação de cobrança de cotas condominiais sede para a discussão em tela, devendo os Recorrentes perseguir seu direito em lide própria. VI - Conforme disposto no inciso I, do artigo 1336 do Código Civil, é dever dos condôminos contribuir com as despesas do condomínio, incluindo-se, entre elas, os gastos com a conservação ou manutenção do edifício como um todo, no qual se situam as lojas de propriedade dos Recorrentes. VII - R. Sentença que se reforma apenas para declarar como não devidas as cotas condominiais não cobradas por decisão da Assembléia Condominial. Entendimentos reiterados e sucessivos dos Tribunais Superiores, o que autoriza a aplicação do § 1º- A do art. 557 do C.P.C. que se mostra possível, atendidos aos requisitos legais. Provimento Parcial. (TJ/RJ- 16/03/2011)
 
Agravo Regimental - Recurso do condomínio autor provido e recurso do requerido não provido, por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. - Decisão mantida - Despesas de condomínio - Cobrança - Prescrição inocorrente - Prazo prescricionai decenal - A correção e os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada obrigação - O prazo prescricionai para cobrança de despesas condominiais foi reduzido de 20 para 10 anos, nos tennos do art. 205 do CC/02 - Não transcorrido mais da metade do prazo vintenário do Código revogado, todas as parcelas submetem- se ao prazo prescricionai decenal previsto no Código atual, cujo cômputo inicia-se da entrada em vigor do novo Código (11.1.2003) - Os juros moratórios incidem desde o dia do vencimento de cada uma das parcelas, em decorrência da aplicação do principio "dies interpellat pro homine". - Não tendo o requerido comprovado fato impeditivo, modifícativo ou extintivo do direito do condomínio autor, responde pelos valores cobrados, incluindo o pagamento de todos os débitos em aberto, até que o pagamento total dos condomínios devidos seja efetuado. (TJ/SP- 15/04/2011)
 

Aviso importante:

O conteúdo exibido nesta seção é gratuito, e apresenta caráter meramente informativo. O Portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo, nem pelas decisões baseadas nas opiniões e recomendações contidas nesta seção. Assim, o Portal SíndicoNet se exime de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da utilização deste conteúdo, por qualquer meio ou processo, e para quaisquer fins. Em caso de dúvidas, é indispensável a consulta a um advogado ou especialista.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso.

Depoimentos

próximo
Receba nossos Boletins

Mantenha-se Informado com as últimas notícias da área em seu email:

{{errorMessage}}

Assinatura efetuada com sucesso!

carregando...