Projeto de lei

Vazamentos de gás em apartamentos podem causar graves acidentes, como os ocorridos em São Conrado e São Cristóvão neste ano, por isso a manutenção dos equipamentos é fundamental. Em vigor desde 2014, a Lei Estadual nº 6.890 já prevê a obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais de todo o Estado. Agora, outro projeto de lei estadual (nº 1.022), que estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, pretende obrigar as edificações a instalarem detector fixo para gases inflamáveis com alarme.

 

O Secovi Rio reconhece a importância de projetos como este, que visam garantir a segurança da população e a integridade dos edifícios, mas alerta que é preciso considerar sua efetiva aplicabilidade para as edificações já existentes, sobretudo no que diz respeito à compatibilidade dos equipamentos, eventuais obras de infraestrutura, custo e eficácia para implementação da medida. O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Defesa Civil e Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. 

 

Importante destacar que a Lei nº 6.890/2014 prevê que: “as inspeções provenientes da autovistoria abrangerão todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição do produto, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme o que dispõem as normas ABNT NBR-13103 vigentes à época da realização da inspeção.”