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Jurídico

Projeto de lei

No RJ, deputado quer terminar com cobrança de taxa mínima de água

Publicado em: quarta-feira, 9 de abril de 2014

Projeto de lei quer acabar com cobrança de taxa mínima de água e esgoto

O projeto de lei nº 2856/2014, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB-RJ), quer vedar a cobrança de consumo mínimo por hidrômetro, além de obrigar as concessionárias e permissionárias a instalar o medidor para que o valor pago seja relativo ao consumo real.
 
Pelo texto, a tarifa progressiva não deve ultrapassar 20% da tarifa-base, considerando a diferença entre a primeira e a última faixa de consumo. Além disso, a progressividade deve incidir a partir do consumo de 16 metros quadrados para o usuário residencial e 21 metros quadrados para usuários comerciais e industriais.
 
As tarifas da Cedae, explica o texto, ainda obedecem a dispositivos normatizados na década de 1970, antes da sanção do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações relacionadas ao tema.
 
Um dos objetivos da lei é estimular práticas de redução do desperdício. O projeto atende também a antigos anseios do mercado de comércio e serviços imobiliários, recebendo amplo apoio das entidades representativas do setor.
 
A proposta será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, Saneamento Ambiental, Economia, e Indústria e Comércio.

Fonte: http://www.secovirio.com.br/

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