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Jurídico

Projeto de Lei

Em Bauru, conta de água poderá ser no nome do inquilino

Publicado em: sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Câmara de Bauru aprova projeto que passa contas de água para inquilino

Lei foi votada na sessão de segunda-feira em Bauru. Para entrar em vigor, a lei agora precisa ser sancionada pelo prefeito.
 
A lei que determina a transferência das contas de água para o nome de quem aluga o imóvel foi aprovada na sessão desta segunda-feira (6), na Câmara Municipal de Bauru (SP). A medida deve evitar transtornos e prejuízos aos donos de imóveis. Para entrar em vigor, a lei agora precisa ser sancionada pelo prefeito.
 
Os donos de imóveis, como o empresário César Augusto Ferreira Pires, podem ter prejuízos com os inquilinos. No caso de César, além de não pagar alguns meses do aluguel de um imóvel, o inquilino do ainda deixou um débito de R$ 13 mil em função de períodos que ficaram em débito com o Departamento de Água e Esgoto (DAE). “Quando o inquilino deixou o imóvel eu tive que me responsabilizar por esses débitos."
 
O prejuízo foi há 4 anos e o empresário teve que pagar porque a conta de água estava em seu nome. Atualmente é assim que funciona: a conta fica em nome do dono do imóvel, mas um projeto de lei em Bauru deve passar a conta para o CPF de quem aluga.
 
O dono do imóvel ou mesmo a imobiliária pode enviar por e-mail ou trazer pessoalmente no posto do DAE no Poupatempo uma cópia do contrato de locação para fazer a transferência da titularidade. Isso já é permitido, a diferença é que com a aplicação da lei, essa titularidade da conta vai ser necessariamente de quem estiver usando a água, seja o dono do imóvel ou o inquilino.
 
A gerente de imobiliária Sandra Regina Ruiz torce para a aprovação da lei.
 
“Via de regra quando o inquilino desocupa e deixa uma dívida pra trás a imobiliária acaba honrando porque pra eu acionar às vezes não compensa, o valor da dívida é inferior ao que eu vou gastar com advogado, ação, sem contar o tempo, morosidade da lei, tudo. A imobiliária hoje tem um prejuízo aproximado de uns 4, 5 mil reais por ano, somente pagando essas contas que ficam pra trás”, reclama Sandra.
 
Em nota, o DAE informou que a partir do primeiro mês de atraso é emitido um comunicado de corte da ligação, dando um prazo de trinta dias para o pagamento. Se nesse período a conta não for paga, o corte é feito de acordo com a disponibilidade das equipes técnicas da autarquia

Fonte: http://g1.globo.com/

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