R$ 60 mil em multa
Condomínio é processado por desrespeitar leis trabalhistas
Publicado em: quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012
Condomínio é alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPT
O condomínio Edifício Valentin I, situado no bairro de Mangabeiras, é réu na Justiça do Trabalho por desrespeitar os direitos dos seus empregados e poderá pagar multa de 60 mil reais. Após duas tentativas do Ministério Público do Trabalho (MPT) em firmar um acordo extrajudicial, o órgão ajuizou ação civil pública a fim de finalmente solucionar o caso.
O MPT realizou uma inspeção no local e constatou que os porteiros não têm um ambiente de trabalho digno, como por exemplo, as cadeiras não são as adequadas para o tipo de atividade que eles desempenham.
O ambiente da guarita é extremamente quente e abafado, não há condicionadores de ar ou ventiladores. Além dessas irregularidades, o mais grave se refere ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que está em atraso; e as férias, que além de estar com os depósitos atrasados, não estão sendo anotadas nos livros de registros dos empregados e ainda não condizem com a data real do seu período de gozo.
A ação civil pública proposta pela procuradora do Trabalho Virgínia Araújo pede os depósitos do FGTS, as anotações fidedignas dos períodos de férias e a melhoria do ambiente de trabalho, no caso a guarita.
Além da multa de 60 mil reais, o condomínio pode ainda vir a pagar 20 mil reais por cada obrigação descumprida. Esses valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: http://primeiraedicao.com.br