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Jurídico

Regularização de loteamentos

Em Ribeirão Preto (SP) mudança para condomínios gera controvérsia

Publicado em: terça-feira, 19 de junho de 2012

 Nova lei dos loteamentos é questionada por urbanistas e MP

Segurança e legalidade são pontos polêmicos da nova normatização
 
Tiago Di Túllio Freitas
 
A nova lei dos loteamentos, aprovada pela Câmara Municipal na sessão ordinária desta terça-feira (12) e publicada no início da noite desta quarta-feira (13) no Diário Oficial após sanção do prefeito em exercício Marinho Sampaio (PMDB), está sendo questionada por urbanistas e Ministério Público de Ribeirão Preto. As questões que envolvem a legalidade do projeto e a segurança dos condomínios fechados são os pontos polêmicos levantados.
 
O projeto de autoria da prefeitura regulariza loteamentos fechados na cidade. De acordo com a nova lei, as áreas que já estiverem fechadas total ou parcialmente, poderão ser regularizadas como condomínio desde que atendam às exigências estabelecidas na matéria. Os espaços fechados que tenham sido construídos de maneira a não possuir construções públicas em seus domínios não é afetado pelas novas regras vigentes. Porém, as áreas públicas muradas ou cercadas posteriormente à gestão da inicial do município passam a ser tratadas como particulares, cabedo às associações responsáveis toda a manutenção dos locais.
 
Segundo o promotor Antônio Alberto Machado, essa decisão não cabe ao município.
 
“A regulamentação de áreas dessa natureza compete à União e isso torna a lei inconstitucional”, afirmou. O Ministério Público vai impetrar uma ação na Justiça pedindo ilegalidade da matéria, o que cancelaria seu vigor a partir de uma decisão favorável.
 
Presidente da Comissão de Legislação da Câmara, o vereador Cícero Gomes da Silva (PMDB), justificou a constitucionalidade da lei baseando-se em normatizações de outros municípios e rechaçou a possibilidade de ilegalidade na proposta. “Existem pareceres jurídicos favoráveis em projetos semelhantes como em Campinas e São José dos Campos, o que legitima esta lei”, afirmou. “Muitas cidades no Rio Grande do Sul possuem essa mesma regulamentação e não houve questionamento quanto a sua legalidade”, cravou o parlamentar.
 
À época de elaboração do então projeto, o secretário de Planejamento Fernando Picollo afirmou que a regulamentação visa suprir uma lacuna nas leis de urbanismo. “Não existe legislação vigente no país que normatize os loteamentos fechados ou condomínios horizontais”, afirmou. Atualmente, ao menos 30 mil pessoas habitam áreas consideradas clandestinas em Ribeirão.
 

Segurança

Apesar de regularizar a utilização dos espaços por empreendimentos, o projeto de lei cria um paradoxo na gestão das áreas. Mesmo com a manutenção permanecendo de total responsabilidade dos condomínios, a lei força a permissão de acesso irrestrito aos locais, que continuam considerados de domínio público. O que, na visão dos urbanistas, pode comprometer a segurança dos locais.
 
“Essa lei concede uso particular de bens públicos e isso gera conflitos. As ruas, por exemplo, são públicas, e não se pode impedir o uso da população, pois fere o diretio de ir e vir”, disse o arquiteto e urbanista Fernando Freire.
 
Segundo Freire, o controle da entrada de pessoas apenas com identificação cria uma falsa sensação de segurança. “Esse projeto deveria ter sido mais discutido com a sociedade civil”, disse. Questionado sobre o assunto, o vereador Cícero Gomes da Silva, presidente da Comissão de Legislação da Câmara, foi incisivo. “Os condomínios devem continuar pedindo a devida identificação dos cidadãos. Essa lei não vai implicar em aumento de criminalidade nas áreas fechadas”, afirmou.

 

Outro Lado

O presidente de uma associação de moradores de um condomínio fechado disse que essa lei apenas regulamenta uma reivindicação antiga dos loteamentos de Ribeirão Preto. “Nossa segurança não está comprometida e nossas obrigações continuam as mesmas. Não ferimos os direitos do cidadão, que poderá continuar vindo ao condomínio que entrará sem problemas”, disse Antônio Emídio Sorrentino. Ele lembrou que a manutenção periódica permanece como sempre foi. De responsabilidade particular. “Cuidamos das praças, das ruas, da coleta de resíduos de jardinagem. Nada vai mudar para os condôminos, mas agora temos a certeza de estarmos dentro da legalidade”, afirmou.
 

Fonte: http://eptv.globo.com

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