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Jurídico

Regularização sanitária

Síndicos de Balneário Camboriú pedem revisão na lei

segunda-feira, 19 de agosto de 2019
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Síndicos pedem que lei de regularização sanitária seja revista

Os síndicos de Balneário Camboriú organizam,com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato de Habitação (Secovi) e do vereador Lucas Gabardo, uma reunião pra debater sobre a lei municipal 4260, de abril de 2019, que torna obrigatório os edifícios terem a declaração de regularidade sanitária emitida pelos síndicos. 

O debate vai ser no plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, na próxima segunda-feira, às 16h30. A organização espera que mais de 150 síndicos participem, além dos vereadores.

Eles pedem que a lei, da forma como está em vigência, seja revista. Isso porque, segundo os síndicos, “interfere na gestão do condomínio, tanto em aspectos legais quanto financeiros”.

O Secovi diz que a política pública estabelecida pela lei é importante para a preservação do meio ambiente, mas pedem pra que seja revisada porque as responsabilidades civil e criminal podem recair sobre os síndicos. “Gostaríamos de estabelecer um canal de diálogo com a direção da Emasa”, escreveu a organização em um ofício.

A comissão de direito condominial da Organização de Advogados Brasileiro também estará presente.

 

Fonte: https://diarinho.com.br/

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