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Jurídico

Zoneamento urbano

Em Ponta Grossa, Câmara quer diminuir área de lazer em condomínios

Publicado em: quarta-feira, 4 de setembro de 2013

 Vereador quer derrubar lei que reduz áreas de lazer em condomínios

O vereador Aguinel Batista (PCdoB) estuda a possibilidade de anular a Lei Municipal (10.048/2010), aprovada, na última segunda-feira, na Câmara de Vereadores, em que estabelece que condomínios fechados deverão ter no mínimo 5% de áreas de lazer, ao invés de 15% como era proposto. Segundo o parlamentar, um estudo está sendo realizado por ele e também pelo vereador Pietro Arnaud (PTB) para verificar qual ação será mais eficaz para impugnar a legislação.
 
"Nós verificamos que a Lei 6180/1999 em que cria o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Ponta Grossa (Iplan) prevê que compete a este órgão elaborar projetos e emitir pareceres sobre infraestrutura urbana. Portanto, os vereadores não podem ficar propondo alterações no zoneamento urbano de Ponta Grossa, como aconteceu com essa legislação aprovada nesta semana. Pretendemos então entrar com esse recurso para derrubar o projeto e impedir que ele venha a ser efetivado como lei na cidade", afirma.
 
"Além disso, o artigo 11 inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal contesta qualquer medida que pareça prejudicial ao interesse público, por este motivo também vou contra a alteração na lei", completa. 
 
A mudança na legislação, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), teve 13 votos a favor contra sete que se mostraram revoltados com a mudança. Na ocasião, o vereador afirmou que a justificativa do projeto seria para evitar a existência de áreas ociosas nestes locais.
 
"A mudança não traz nenhum prejuízo e no futuro nós iremos mostrar que estamos com a razão. O mínimo é de 5%, mas a lei não irá proibir se as empreiteiras quiserem destinar espaços maiores como 15%, por exemplo", afirma.
 
Oliveira comentou, ainda, que o Iplan fará um estudo sobre loteamentos e apresentará um resultado final dentro de 60 ou 90 dias. “Portanto, a lei poderá sofrer mudanças, caso o Iplan afirme que os espaços estão pequenos", garantiu.

Fonte: http://www.pontagrossa.com.br/

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