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Garantias e Direitos do consumidor

Direito do consumidor

Se ruas de condomínio tiverem CEP, Correio deve entregar dentro do local

Correios têm de entregar correspondência individualmente em condomínio

Em condomínio onde não há profissional para receber correspondências, mas cada rua tem código postal, os Correios devem fazer a entrega individual das cartas e encomendas. É o que determina sentença mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
 
Na ação, a associação de moradores do condomínio Alphaville, em Gravataí (RS), alegou que os carteiros deixam todas as correspondências na portaria, transferindo a responsabilidade de separação e entrega das cartas aos seguranças contratados de empresa terceirizada.
 
Os autores ressaltaram que o condomínio é um loteamento urbano, cujas ruas possuem código postal, e que a entrega na guarita tem causado transtornos como extravios e atrasos.
 
Como a ação foi julgada procedente em primeira instância, os Correios recorreram ao TRF-4. Argumentou que cumpre a lei postal, tendo em vista que as casas não têm caixas de coleta individualizadas e, por isso, a entrega é feita na portaria.
 

Relação consumerista

 
Segundo o relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, os Correios devem adequar-se às normas protetivas das relações de consumo, prestando serviços públicos eficientes e seguros, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
 
Flores Lenz salientou que a correspondência pode ser deixada na entrada de um condomínio quando há caixas receptoras instaladas ou profissional habilitado para fazer a entrega. No caso do Alphaville, como não há essas opções, cabe ao carteiro entregar diretamente a correspondência, considerou.
 
“A demandante trouxe aos autos, ainda, a lista dos logradouros que compõem o condomínio com os respectivos CEPs, comprovando que as ruas estão devidamente identificadas, preenchendo os requisitos exigidos no art. 2º da Portaria  nº 567/2011 do Ministério das Comunicações”, concluiu o relator, reproduzindo trecho da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: http://www.conjur.com.br/

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