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Espaço SECOVI

Projeto de lei

SecoviRio barra repasse de pagamento de IPTU aos inquilinos

Publicado em: quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Secovi Rio intervém e Câmara municipal recua no projeto que proíbe o repasse do pagamento do IPTU aos inquilinos no Rio

Sempre atento ao trabalho do legislativo municipal, o Secovi Rio identificou mais um projeto de lei que pode gerar sérios problemas nas relações entre inquilinos e proprietários. O Projeto de Lei 227/2017, de autoria do vereador Jair Da Mendes Gomes, que “Proíbe o repasse ao locatário da cobrança de IPTU de imóvel comercial ou residencial no Município do Rio de Janeiro”, já nasceu com vício de inconstitucionalidade. 

O Sindicato encaminhou ofício ao presidente da Casa, vereador Jorge Felippe, e membros da Comissão de Justiça e Redação, apontando os óbices para a tramitação do projeto.

Diante da contundência e irrefutabilidade dos argumentos apresentados, o vereador Jair Da Mendes Gomes encaminhou requerimento para retirada definitiva da proposição que foi deferido e o Projeto de Lei 227/2017 foi arquivado, em caráter definitivo, em 01/09/2017.

No texto encaminhado pelo Secovi Rio, argumenta-se sobre a competência privativa da União, para legislar sobre a matéria. Além disso, no que diz respeito às relações locatícias, já existe Lei federal que regula o tema (Lei nº 8.245/1991), mais conhecia como “Lei do Inquilinato”, alterada pela Lei nº 12.112/2010, que aperfeiçoa as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Vale lembrar que, conforme o especificado no Artigo 22, VIII, da Lei do Inquilinato, o pagamento do IPTU deve ser negociado entre locador e locatário e especificado no contrato.

“As negociações observam as leis de mercado de oferta contratados”, diz um trecho do ofício enviado à Câmara de Vereadores do Rio.

Fonte: http://www.secovirio.com.br

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