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Jurídico

Projeto de lei

Condomínios horizontais podem ter de arcar com transporte interno

Publicado em: sexta-feira, 3 de maio de 2013

 Vereadora discute transporte de domésticas em condomínios

A vereadora Cidinha Siqueira promoveu ontem uma audiência pública para debater projeto de lei de sua autoria que trata do transporte de empregadas domésticas e outros funcionários dentro dos condomínios horizontais. O projeto, aprovado em primeira votação e no momento na Comissão de Constituição e Justiça, onde também recebeu parecer positivo já virou polêmica na Câmara Municipal  de Goiânia tendo rendido duas audiências públicas, a primeira realizada pelo vereador Edson Cândido e na qual vários vereadores se posicionaram contrariamente à aprovação da matéria, assim como muitos condôminos que compareceram ao evento.
 
Na audiência pública de Cidinha Siqueira os condomínios não enviaram representantes, mas o MP, que não esteve na primeira, desta vez foi e se posicionou a favor da lei, assim como o representante da CUT e do Ministério Trabalho. A promotora Janilda Guimarães de Lima esclareceu que a lei não é inconstitucional, como alegaram alguns vereadores na primeira audiência pública. Segundo ela, o direito de transporte até o local do trabalho é assegurada pela mesma lei que trata do benefício de vale-transporte.
 
“Os moradores de condomínios levantam muros para separá-los dos problemas cotidianos de uma grande cidade; formam ilhas de segurança que os livram de problemas compartilhados pelos outros cidadãos e tal direito deve gerar um dever, ou seja, os condôminos devem arcar com as consequências geradas por essa medida”, disse.
 
Segundo a vereadora, existe uma resistência por parte das administradoras dos condôminos já que o transporte implicaria em mais gastos, mas ela acrescenta, por outro lado, os trabalhadores desses locais sofrem com a falta de estrutura. Em pesquisa, realizada por sua equipe, foi constatada a dura realidade dessas pessoas que, em alguns casos, são obrigadas a andarem até meia hora para chegar da portaria dos condomínios à) residência onde desempenham suas funções. 
 
Cidinha saiu satisfeita da audiência. Para ela foram marcados pontos importantes na luta pela aprovação da matéria. Cidinha entende que o transporte dos domésticos mais do que uma questão trabalhista é uma questão de direitos humanos e como tal deve levar a reflexão por parte dos vereadores e dos moradores desses empreendimentos.

Fonte: http://www.dm.com.br

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