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Jurídico

Projeto de lei

Senador quer regulamentar profissão de vigias de condomínio no país

Publicado em: quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Projeto regulamenta profissão de vigias de condomínios e ruas

Cerca de 1,5 milhão de profissionais que exercem, desarmados, a guarda de condomínios ou ruas e o patrulhamento de imóveis residenciais ou comerciais Vigias de rua poderão ter a profissão regulamentada. O senador José Medeiros (PPS-MT) apresentou nesta semana um projeto que beneficia cerca de 1,5 milhão de profissionais que exercem, desarmados, a guarda de condomínios ou ruas e o patrulhamento, a pé ou motorizado, de imóveis residenciais ou comerciais (PLS 12/2015). Geralmente os vigias autônomos são pagos pelos proprietários ou moradores da área abrangida pela vigilância. A intenção de Medeiros é tirar da informalidade os vigias não vinculados a empresas de segurança patrimonial, comercial ou bancária. Com o emprego formal, todos os vigias estarão abrangidos pela legislação trabalhista e previdenciária. De acordo com a proposta, eles precisarão ter mais de 18 anos, residência fixa, cadastro e registro em órgão oficial de segurança pública, treinamento específico em curso de habilitação em segurança privada, escolaridade correspondente ao ensino fundamental e aptidão física e psicológica atestada por instituição credenciada pelos órgãos de segurança pública. Outras exigências serão: não ter antecedentes criminais, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais e não ser funcionário de órgão de segurança pública, como a polícia, por exemplo. O projeto terá votação em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ao justificar sua proposta, José Medeiros disse que é preciso “organizar e valorizar essa classe de trabalhadores tão útil e operosa, já que a procura por esse tipo de serviço cresce cada vez mais, expressão do alto nível de insegurança verificado principalmente nos grandes centros urbanos”. Caso seja aprovado sem recurso para ser analisado no Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: http://acritica.uol.com.br/

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