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Jurídico

Sem zoneamento

Construtora vende unidades em terreno irregular, em Londrina

Publicado em: quinta-feira, 20 de junho de 2013

 Iguaçu vendeu terreno sem zoneamento em Londrina

A Secretaria Municipal de Obras já concluiu a análise de documentos emitidos pela Prefeitura de Londrina no ano passado favoráveis à construção de empreendimentos da Iguaçu do Brasil na cidade. Consumidores lesados pela construtora acusada de fraude entregaram a documentação ao prefeito Alexandre Kireeff no último dia cinco. O dossiê é composto por alvarás, autorizações e até um Habite-se emitidos pelo município na época em que a empresa começava a construir os condomínios na cidade. 
 
O que chamou a atenção do secretário municipal de Obras, Sandro Nóbrega, foi a comercialização de uma área que nem possuía zoneamento para tal. "O terreno localizado na zona norte teria que ter tido o zoneamento modificado antes da construção do condomínio residencial. Apesar disso, a Iguaçu vendeu os imóveis que nem chegaram a ser erguidos", destacou em entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (17). 
 
Nóbrega garantiu também que, até agora, não há a comprovação da participação de agentes públicos nas irregularidades. Todos os documentos emitidos - inclusive o Habite-se - foram gerados dentro da legalidade, segundo ele.
 
"As autorizações só foram dadas por que a construtora apresentou os requisitos. No caso do Habite-se, eu cheguei a visitar o terreno e vi que o condomínio foi, de fato, construído. Tem gente morando nos imóveis", ressaltou. "O que vale ressaltar é que as autorizações só foram emitidas para cinco dos 14 empreendimentos da Iguaçu. O restante foi comercializado de forma completamente irregular. O consumidor precisa ficar atento", completou. 
 
O secretário lembrou, no entanto, que as investigações ainda não terminaram. "Vamos concluir a apuração nos próximos dias e mandar tudo para a Corregedoria, que ficará responsável por analisar de houve ou não a participação de servidores", disse.

Fonte: http://www.bonde.com.br/

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