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Garantias e Direitos do consumidor

Concessionárias; seguro; fornecedores; garantia da construtora; entre outros...

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  • 19/04/2022

    Vícios na construção

    TJ/SP inclui honorários contratuais em indenização contra construtora

  • 14/04/2022

    Assessoria jurídica proibida

    Nove administradoras de condomínios na Bahia são autuadas

  • 11/10/2021

    Serviço de limpeza

    Empresa é condenada a reparar danos após manchar pisos de condomínio

  • 08/09/2021

    RS X Débitos atrasados

    Imobiliárias não podem reter boletos de clientes

  • 02/09/2021

    Vazamento de dados

    TJ-SP isenta construtora por repassar dados de cliente

  • 02/09/2021

    Palace 2

    RJ: Construtoras são condenadas após 23 anos

  • 26/08/2021

    Chave e visitantes

    RJ: Condomínio é obrigado a fornecer cópia

  • 25/08/2021

    Serviços telefônicos

    Telefônica deve fornecer serviços contratados

  • 22/07/2021

    Vícios de construção em GO

    Empresa indenizará proprietário devido ao problema

  • 20/07/2021

    Protocolos da covid-19

    Empresa precisa fornecer máscara e álcool em gel

  • 16/07/2021

    Taxa condominial em SP

    Administradora terá de prestar contas a cliente

  • 16/07/2021

    Serviços de advocacia no DF

    Juiz nega pedido de administradoras de condomínio

  • 13/07/2021

    Alienação fiduciária

    STJ bloqueia matrícula de imóvel e garante processo

  • 13/07/2021

    Indenização de construtora

    Ação não deve ocorrer devido à atraso na entrega

  • 13/07/2021

    Suspensão de processo

    Perícia complexa motivou decisão sobre condomínio

  • 12/07/2021

    Taxas condominiais

    Débitos não podem suprir valor de imóvel arrematado

  • 08/07/2021

    Racismo em SC

    Moradora é condenada após ofender síndica

  • 08/07/2021

    Gatos de rua

    AM: Moradora pede retirada de animais na Justiça

  • 08/07/2021

    Danos morais negado

    Para juiz de SP, síndica deve conviver com críticas

  • 07/07/2021

    Covid-19 e aluguel

    Juiz rescindiu contrato de inquilino após festas

  • 06/07/2021

    DF e usucapião de imóveis

    STJ permitiu aquisição em loteamentos irregulares

  • 21/06/2021

    GO: Falta de água

    Empresas obrigadas a construir poços em loteamento

  • 14/06/2021

    Imóvel em condomínio

    Construtora deixa de entregar obras e é condenada

  • 21/05/2021

    Vícios construtivos

    Ação de condomínio contra construtora é extinta

  • 14/04/2021

    Loteamento irregular

    Imobiliária de MG é condenada por propaganda enganosa

  • 30/03/2021

    Propaganda enganosa

    Taxa de ocupação de lotes era superior à legislação

  • 19/03/2021

    Defeitos de construção

    GO: Construtora e incorporadora são condenadas

  • 03/03/2021

    Entrega fora do prazo

    Construtora indenizará casal por atraso em apartamento

  • 02/03/2021

    Extinção de condomínio

    Herdeiro pode propor ação sem prévio registro da partilha

  • 18/02/2021

    Condenação à construtora

    Prédio em SP com risco de desabamento será reparado

  • 28/01/2021

    Entrega de chaves

    Construtora pagará aluguéis e indenização por atraso

  • 21/01/2021

    Procuração falsa

    PR: Negociação de imóvel é anulada por fraude

  • 21/01/2021

    Reparos em condomínio

    TJ/DF afasta crédito de recuperação judicial de construtora

  • 04/01/2021

    Vícios de construção

    Associação civil pode ajuizar ação coletiva contra condomínio

  • 07/12/2020

    Imobiliária condenada

    Empresa de Goiânia vendeu imóvel em lote embargado

  • 24/11/2020

    Sentença anulada

    Loteadora pediu desocupação de imóvel em Goiânia

  • 19/11/2020

    Improbidade administrativa

    TJ-SC apura projeto de condomínio em Itajaí

  • 16/11/2020

    Construtora x comprador

    Justiça da PB obriga empresa a pagar condomínio

  • 12/11/2020

    Condomínio x construtora

    TJSP define responsabilidade por despesa condominial

  • 12/11/2020

    Contrato de serviço

    Tutela antecipada: empresa de informática contra condomínio

  • 06/11/2020

    Construtora condenada

    Empresa maquiou danos em apartamento em Três Lagoas

  • 05/11/2020

    Construções irregulares

    Juíza em SP ordena demolição por ferir Plano Diretor

  • 26/10/2020

    Compra de apartamento

    TST libera penhora de unidade adquirida antes de restrições judiciais

  • 23/10/2020

    Entrega de imóvel

    Para TJMG, dano moral tem prazo prescricional de 10 anos

  • 21/10/2020

    Danos em apartamento

    Construtora indenizará proprietário em Campo Grande

  • 15/10/2020

    Defeitos construtivos

    Caixa pagará condomínio de residencial em Uberlândia

  • 01/10/2020

    LGPD em ação

    Cyrela foi condenada por compartilhar dados de cliente

  • 14/09/2020

    IPTU de condomínio

    Imposto não pode ser cobrado de lote em construção

  • 14/09/2020

    Advocacia irregular

    OAB-DF denuncia administradoras de condomínios por serviço

  • 09/09/2020

    Entrega de apartamento

    Construtora em SE pagará multa por atraso

  • 31/08/2020

    Usucapião urbana

    STF: Apartamento pode ser objeto de direito de posse

  • 20/08/2020

    Arrendamento residencial

    Arrendatários não podem trocar síndico antes da compra

  • 18/08/2020

    Vício construtivo

    JF do RN reconhece decadência de 10 anos para indenização

  • 17/08/2020

    Vício de construção

    Dona de apartamento receberá R$ 50 mil de construtora

  • 22/07/2020

    Falhas de construção

    Construtora deverá indenizar moradora de apartamento

  • 16/06/2020

    Vício de construção

    Construtora foi condenada a reparar imóvel após garantia

  • 26/05/2020

    Parcelas de apartamento

    Com obras paralisadas, pagamento é suspenso

  • 12/05/2020

    Aluguel pela metade

    Moradores afetados pela crise conseguem redução

  • 27/04/2020

    Falha de construção

    30 dias para construtora reparar condomínio no DF

  • 13/04/2020

    Lucros cessantes

    Atraso em entregar infraestrutura gera indenização

  • 07/04/2020

    Condenação à construtora

    Empresa não entregou apartamento em Maceió

  • 02/12/2019

    Apartamento dividido

    Homem terá que pagar aluguel à ex-esposa

  • 29/10/2019

    Falhas na construção

    Condomínio em São Luís e Cyrella realizam audiência

  • 15/10/2019

    Imóveis do SFH

    Justiça de Goiás mantém sentença contra seguradora

  • 04/10/2019

    Condomínios notificados

    Goinfra considera construções em área irregular

  • 02/09/2019

    Mau atendimento

    Fabricante de elevador deve indenizar cliente

  • 22/05/2019

    Alienação fiduciária

    Bem de família é penhorável se oferecido como garantia

  • 07/05/2019

    Imóvel com problemas

    Família ajuizou ação contra construtora

  • 03/05/2019

    Imóveis não entregues

    Faltam mais de 500 casas de condomínio no RS

  • 05/12/2018

    Sem indenização

    Moradores esperam há 13 anos por dinheiro de processo ganho

  • 28/08/2018

    Falhas na construção

    Condomínio construído em 1987 pedia indenização

  • 04/06/2018

    Direito de preferência

    Conceito não se aplica a venda de fração de imóvel

  • 30/05/2018

    Entrega das chaves

    Condomínio e IPTU só podem ser cobrados após entrega

  • 13/03/2018

    Cláusula ilegal

    É fundamental conhecer os contratos celebrados

  • 24/09/2017

    Conta de água

    TJ-MT proíbe cobrança de conta de água de condomínios por estimativa

  • 21/09/2017

    Construtora condenada

    Empresa deverá reembolsar condomínio por obras de impermeabilização

  • 27/08/2017

    Associação de moradores

    TJSP desobriga proprietário a pagar taxa de associação

  • 16/08/2017

    Entrega de imóvel

    Prazo de tolerância segue em 6 meses e espera não gera dano moral

  • 20/07/2017

    Relação de consumo

    Condomínio e empresa de elevadores mantem relação do tipo

  • 18/07/2017

    Conta d'água abusiva

    Concessionária em Campo Grande fica proibida de cobrar tarifa mínima por unidade

  • 13/07/2017

    Operadora de TV

    Morador consegue direito de escolher empresa prestadora de serviço

  • 02/06/2017

    Construtora condenada

    Empresa deve efetuar reparos em condomínio em Maceió

  • 19/05/2017

    Indenização por furto

    Empresa vai pagar R$ 70 mil por ocorrência em condomínio

  • 11/01/2017

    Falha nos procedimentos

    No MS, empresa de segurança vai pagar R$ 15 mil a morador com casa assaltada

  • 20/12/2016

    Condomínio é consumidor

    Nova decisão do STJ facilita para quando condomínio ingressar na justiça

  • 19/12/2016

    Condomínio como consumidor

    Veja como o entendimento do STJ ajudou quem mora em condomínio

  • 06/11/2016

    Defesa do consumidor

    STJ define que CDC se aplica a disputa entre condomínio e construtora

  • 13/03/2016

    Direito do consumidor

    Construtoras no Maranhão são multadas em quase R$ 2 milhões

  • 11/03/2016

    Entrega de correspondência

    Correios devem entrar em condomínios de casas para entrega

  • 28/01/2016

    Problema de drenagem

    Construtora deve pagar R$ 12 mil a casal com unidade com problemas

  • 14/08/2015

    Sem entrega

    Dona de construtora é presa por não entregar condomínios, no Piauí

  • 12/07/2015

    Loteamento e condomínios

    STJ desobriga pagamento de taxas a associações de moradores

  • 08/06/2015

    Administradora condenada

    Empresa não fez manutenção necessária e deve pagar R$ 6,1 mil

  • 20/05/2015

    Reparo no telhado

    Construtora é obrigada a pagar R$ 30 mil a condomínio, no MT

  • 26/03/2015

    Direito do consumidor

    Se ruas de condomínio tiverem CEP, Correio deve entregar dentro do local

  • 30/07/2014

    Danos materiais

    Construtora no MT pagará R$ 8 mil devido a obra mal executada

  • 25/06/2014

    Compra de unidade

    Construtora não pode cobrar taxa de corretagem ou assistência

  • 04/12/2013

    Entrega das chaves

    Impostos e taxas de condomínio devem ser pagos após receber imóvel

  • 28/10/2013

    Atraso na entrega

    Comprador é indenizado em R$ 7 mil devido a dois anos de atraso

  • 02/07/2013

    Construtora condenada

    Empresa deverá pagar R$ 182 mil a condomínio por vícios construtivos

  • 13/08/2012

    Reparo em condomínio

    Incorporadora deve cumprir a lei, ou paga multa de R$ 5 mil diários

  • 01/07/2012

    Novos empreendimentos

    Taxa condominial não pode ser cobrada antes da entrega das chaves

  • 18/04/2012

    Defeito na construção

    Mesmo sem executar, incorporadora é solidariamente responsável

  • 25/10/2011

    Indenização na Paraíba

    TJ obriga construtora a pagar por danos em imóvel vizinho

  • 05/07/2011

    Danos Morais

    Condomínio não pode pedir danos morais contra fornecedor

  • 12/06/2011

    Decisão do STJ

    Condomínio de Brasília deve receber R$ 1 milhão de indenização

  • 02/06/2011

    Problemas estruturais

    Indenização pode ser requerida mesmo após cinco anos de uso

  • 16/05/2011

    Ações na Justiça contra construtora

    Condomínio não pode entrar com ação em nome dos moradores

  • 15/05/2011

    Cobrança indevida de concessionária

    Concessionária vai devolver valores a condomínios em Itabira (MG)

  • 02/02/2011

    Concessionárias

    É ilegal cobrar taxa mínima de água em condomínio

  • 09/01/2011

    Seguro

    Seguradora condenada a restituir condomínio por gastos com danos elétricos

  • 09/01/2011

    Ação de ser em sobre condomínio ou condômino?

    Alguns desavisados teimam em propor ações contra os condomínios, baseados na relação consumerista

  • 09/01/2011

    Uso de heliponto e publicidade

    Pagamento de indenização por danos materiais a condômino

  • 07/01/2011

    Conta d´água em atraso

    CAESB não pode suspender fornecimento de água baseada em débitos em litígio

  • 07/01/2011

    Fornecedores

    Empresa de segurança eletrônica é condenada por comercializar equipamento eletrônico defeituoso

  • 07/01/2011

    Fornecedores

    Condomínio indenizado por fornecedor que protestou título

  • 07/01/2011

    Fornecedores

    Problema com execução de obra contratada

  • 07/01/2011

    Construtora

    Construtora ganha indenização por danos morais de condomínio

  • 07/01/2011

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    Moradores e condomínio receberão indenização de R$ 1 mi

  • 07/01/2011

    Garantia da construtora

    Prazo para reclamar é de 20 anos, não de cinco, como sempre alegado por estas

  • 07/01/2011

    Aumento de tarifa indevido

    Concessionária não pode aumentar tarifa unilateralmente

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